INTRODUÇÃO
Os presentes termos e condições (alteráveis em qualquer momento) regulam o uso deste website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes (os “Termos”).
Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores (“O Utilizador”), por um lado, e os da Pedra Pintada, Lda. (“os apartamentos”) por outro, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma ligação (link), de agora em diante conjuntamente designados “serviços”. Antes de premir a tecla “Autorizar pagamento” no final da operação de reserva, deverá ler atentamente estes Termos bem como a nossa Política de Privacidade.
Se não concordar com estes Termos ou com a Política de Privacidade, na sua totalidade, deverá abster-se de efectuar qualquer reserva.
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos ou sobre a Política de Privacidade, queira contactar-nos usando o nosso formulário electrónico.
Pedra Pintada – Imóveis e Serviços, LDA, está registada com o NIPC 508883717, com escritório na Rua 1.º de Dezembro, 34 – 2890-214 Samouco – Portugal.
USO DESTE SITE
Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso dos apartamentos, dado previamente por escrito. Ao efectuar uma reserva, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto fornecedores e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.
O utilizador aceita que:
Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou reservas que sejam legítimas.
Não efectuará reservas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se a Charming Point tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada reserva reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Deverá comunicar à Charming Point um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a Charming Point o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário (ver Política de Privacidade).
Se não fornecer à Charming Point toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua reserva.
Ao efectuar uma reserva através deste website, o utilizador declara que tem pelo menos 18 anos de idade e dispõe de capacidade legal para contratar.
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO
As reservas efectuadas são feitas com base no sistema de gestão da Charming Point, estando devidamente assinalada essa disponibilidade. No entanto a reserva só é efectivada após o envio da sua confirmação.
FORMAÇÃO DO CONTRATO
A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato será estabelecido entre a Charming Point e o utilizador sem que a reserva tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a reserva não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.
Para efectuar uma reserva deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “Autorizar pagamento”. De seguida, receberá um e-mail confirmando que a sua reserva foi recebida pela Charming Point (a “Confirmação de Recepção de Reserva”). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua reserva tenha sido aceite. Qualquer reserva fica sujeita à respectiva aceitação, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail.
O contrato de compra e venda entre a Charming Point e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Reserva.
O Contrato dirá apenas respeito às reservas na confirmação. A Charming Point não terá a obrigação de fornecer quaisquer outras reservas que possam constar até que tenha objecto de uma confirmação.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Qualquer reserva está sujeita à disponibilidade, A Charming Point reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de alternativas, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá confirmar. No caso de o utilizador não ter interesse na reserva alternativa, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.
RECUSA DE RESERVA
A Charming Point reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer oferta constante na sua página de reservas. A Charming Point não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer oferta que figure neste website.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR
O utilizador poderá cancelar a sua reserva nos termos apresentados para cada uma das tarifas que conste na reserva.
PREÇO
Excepto em caso de erro evidente, o preço dos serviços será o que estiver indicado em cada momento no nosso website.
Ainda que a Charming Point procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros.
Se a Charming Point verificar que o preço de uma reserva constante de uma reserva está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a reserva ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
Na impossibilidade de contactar o utilizador, a reserva será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço da reserva, se já a tiver pago.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído.
Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará reservas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação.
PAGAMENTO
O pagamento poderá ser realizado por meio de cartões de crédito. Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do seu cartão serão encriptados.
A autorização de pagamento deve ser dada com a colocação da reserva. Não será efectuado nenhum débito no seu cartão enquanto a sua reserva não tiver sido confirmada, nos termos das condições da reserva.
Ao premir “CONFIRMAR” o utilizador está a confirmar que é titular do cartão.
A Charming Point reserva-se o direito de solicitar autorização de débito do cartão de crédito.
O débito será efectuado no momento em que for concedido o acesso ao Quarto/Apartamento reservado (chave, cartão de acesso ou código de acesso) excepto nos casos em que for especificado na reserva que é uma tarifa pré-paga.
Nas tarifas pré-pagas o débito será efectuado no momento da Confirmação da Reserva.
PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A Charming Point utiliza o Paypal para garantir que o pagamento é feito com segurança. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento a Charming Point não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.
Os dados do cliente e do seu cartão de crédito estão sob sigilo assegurado, estando assegurado que os dados do cliente e dos meios de pagamento não serão facultados a terceiros, com excepção da entidade que irá processar a autorização e débito no cartão de crédito.
Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins dos serviços solicitados pelo cliente.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Conforme as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efectuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
São as que constam em cada uma das tarifas.
Quando conste como “Se cancelado até n dias antes da data de chegada”, a hora considerada será as 0h00 da data de entrada, por exemplo, se a reserva tiver como data de entrada o dia 5 e o prazo for de dois dias antes da chegada o cancelamento sem custos deverá ser feito até as 23h59 do dia 2. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre feito no cartão de crédito utilizado na reserva.
RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
A responsabilidade da Charming Point relativamente a qualquer reserva através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade da Charming Point ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela Charming Point ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma reserva ou dos termos do Contrato.
COMUNICAÇÕES ESCRITAS
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a Charming Point envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e a Charming Point revista sobretudo a forma electrónica. A Charming Point contactará o utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Charming Point lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações do utilizador para a Charming Point devem ser enviadas através de formulário electrónico ou e-mail.
A Charming Point poderá comunicar com o utilizador tanto por e-mail ou outro suporte electrónico (SMS) para o endereço constante da reserva.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um e-mail. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de envio por e-mail, que o mesmo e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.
A Charming Point compromete-se a responder ao cliente no prazo máximo de 48 horas após a recepção de uma comunicação.
O utilizador compromete-se a comunicar qualquer alteração nos seus contactos.
TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato entre a Charming Point e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da Charming Point, dado por escrito.
A Charming Point pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela Charming Point ao utilizador de forma expressa ou implícita.
EVENTOS FORA DO CONTROLO DA CHARMING POINT
A Charming Point não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável da Charming Point e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- a) Greves, lock-outs e outras acções laborais
- b) Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- c) Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- d) Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- e) Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- f) Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- g) Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da Charming Point em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A Charming Point fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
RENÚNCIA
Se a Charming Point, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia da Charming Point ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A renúncia da Charming Point a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.
REDUÇÃO
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELA CHARMING POINT
A Charming Point tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua reserva, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, ou à Política de Privacidade (sendo tais alterações aplicáveis às reservas já efectuadas).
LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.
COMENTÁRIOS
A Charming Point agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através dos nossos contactos. Quaisquer comentários (incluindo reclamações) poderão ser também enviados por correio para info@charming-point.com.
